As cidades de Anapurus e Santa-Quitéria, são duas das cidades que terão que suspender
pagamentos a advogados no Maranhão.
O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) divulgou a lista com 68 das 113
prefeituras que foram obrigadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do
Maranhão a suspender quaisquer pagamentos decorrentes de contratos de prestação
de serviços advocatícios firmados com o objetivo de receber valores decorrentes
de diferenças do Fundef pela subestimação do valor mínimo anual por aluno
(VMAA), previsto na Lei 9.424/96.
A Medida Cautelar
acolhe representação impetrada pelo Ministério Público de Contas (MPC) que
identificou que cento e treze municípios maranhenses firmaram contratos com a
finalidade de recuperação de créditos com os escritórios de advocacia João
Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, Gomes Santos e Oliveira Advogados
Associados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, sem a realização de
processo citatório.
Na primeira leva,
foram suspensos os pagamentos apenas em 68 municípios, por conta da falta
de três conselheiros na sessão de ontem (8). No TCE, no entanto, já é dado como
certo que na próxima sessão, quando os membros apresentarem seus relatórios,
nos outros 55 os pagamentos também sejam suspensos.
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completa.
