A comissão mista responsável
pela análise da Medida Provisória (MP) 731/2016 aprovou nesta terça-feira (16),
por unanimidade, o relatório final, apresentado pelo deputado Hildo Rocha
(PMDB-MA). A MP extingue, no âmbito do Poder Executivo federal, 10.462 cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, podendo o Poder
Executivo substituí-los, na mesma proporção, por funções de confiança
denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, privativas de
servidores efetivos. As FCPE, que equiparam-se aos cargos em comissão do Grupo
DAS, destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento
nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo Federal.
Remuneração
Os servidores designados receberão a remuneração do cargo
efetivo acrescida do valor da função para qual foi designado. O Poder Executivo
deve definir requisitos mínimos e incluir planos de capacitação e
desenvolvimento gerencial para ocupantes das FCPE e do Grupo DAS.
A criação das FCPE ocorrerá sem aumento de despesa. De acordo
com o anexo III da Medida Provisória, os valores financeiros das FCPE serão
inferiores aos do DAS correspondentes
Economia e profissionalização
O governo alega que a medida faz parte do processo de
profissionalização administrativa dos quadros do Executivo. Afirma ainda que
haverá redução nos órgãos federais do espaço ocupado por cargos sem vínculo e,
com isso, privilegiará a meritocracia no serviço público. Além disso, argumenta
o governo, haverá redução de despesas de pouco mais de R$ 650 milhões ao ano.
O deputado Hildo Rocha disse que a MP é conveniente e oportuna.
“A profissionalização e a valorização do funcionalismo público elevam a
capacidade estatal na condução de políticas públicas, em benefício da população
e da estabilidade da economia”, declarou Rocha.
A extinção de cargos somente produzirá efeitos a partir da data
de entrada em vigor dos decretos presidenciais que aprovarem as novas
estruturas regimentais ou os novos estatutos dos órgãos nos quais forem
alocadas as funções de confiança.
A comissão tem como presidente o senador Humberto Costa (PT-PE)
e como relator-revisor o senador Telmário Mota (PDT-RR).
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