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| Eduardo Braga / PT Autor da Denúncia |
O vereador Eduardo Braga / PT apresentou documentos
que comprovariam que a prefeita Belezinha sancionou, no dia 16 de dezembro de
2013, uma lei que até a data de hoje a Câmara Municipal não havia
aprovado e teria utilizado a lei falsa para negociar débitos do Município com o Instituto
de Previdência de
Chapadinha e, com isso, conseguir certidões negativas de débitos e realizar
convênios operações financeiras junto a órgãos estaduais e federais.
Ainda de acordo com os documentos apresentados por
Eduardo Braga, Belezinha utilizou a lei falsificada para negociar débitos no
valor de R$ 2.408.021,73 de administrações anteriores e R$ 1.142.454,47 que sua
gestão deixou de repassar ao IPC no período de março a outubro de 2013.
(documentos reproduzidos abaixo)
Eduardo Braga também destacou que ao falsificar uma
lei a prefeita teria cometido vários crimes que trarão uma série de processos e pode culminar com a cassação.
“Falsidade ideológica, fraude documental, improbidade administrativa, peculato
e vários outros delitos foram cometidos pela prefeita Belezinha. Isso exige uma
posição desta Casa não só quanto a falsificação da lei e o desrespeito ao
parlamento, mas uma CPI deve ser criada para investigar a previdência
municipal, o IPC”, defendeu Braga.
Fato Gravíssimo
Por unanimidade os vereadores taxaram a denúncia de
gravíssima. O líder do governo vereador Irmão Carlos / PRB
admitiu a seriedade da denúncia e se comprometeu em tentar esclarecer os fatos
ou trazer uma posição do executivo na sessão de segunda-feira. O vereador
Antonio Odilon / PRB (também da base do governo) foi mais longe e disse que
autoridade que não respeita a lei não pode ocupar cargo público.
Notícia Crime
No final da sessão um requerimento do vereador
Eduardo Braga – que pedia o envio de “Notícia Crime” ao Ministério Público foi
aprovado por quatro votos a três, com o voto contrário de Irmão Carlos, Antonio
Odilon e Francisca Aguiar / PV, Manin Lopes / PT, Missicley Araújo / PR,
Marcelo Menezes PRP e Eduardo Braga votaram pelo envio da denúncia à promotoria.
CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito deve ser criada
na sessão de segunda-feira. Até fechamento da matéria o governo municipal não
havia se pronunciado sobre o caso.
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| Sanção da Lei Falsa |
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| Sanção da Lei Falsa |
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| Publicação da Lei Falsa |
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| Parcelamento de Administrações Anteriores com uso de Documento Falso |
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| Parcelamento de Débitos do Governo Belezinha |
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| Projeto de Lei Que Ainda não Foi Aprovado |
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Extraído do Blog do Alexandre.
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