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segunda-feira, 30 de dezembro de 2019

Decisão Judicial Garante Desbloqueio de FPM da Prefeitura de Chapadinha

SECOM: Secretaria de Comunicação.

Uma decisão judicial favorável ao Pedido de Tutela de Urgência – obtida na tarde do último dia 26 – retirou a Prefeitura de Chapadinha do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN e com isso o bloqueio de parcelas do Fundo de Participação também foi suspenso.

A decisão foi proferida pelo plantão da justiça federal em Brasília (...)

Motivo do Bloqueio

A inclusão de Chapadinha no CADIN foi gerada por fiscalização que constatou débitos previdenciários não quitados pela Câmara Municipal e pela Prefeitura nos anos de 2015 e 2016 e teriam gerado um dívida superior a 23 milhões de reais.

Apesar de Câmara e Município terem recorrido administrativamente dos autos de infrações gerados, a Receita Federal lançou o município no CADIN e os repasses do Fundo de Participação permaneceram bloqueados até a decisão de hoje.

Restabelecendo a Normalidade.

Após a decisão favorável, a Procuradoria do Município de Chapadinha trabalha para que a sentença seja efetivada e a normalidade financeira da prefeitura restabelecida.



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