Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Maranhão (TJMA) mantiveram sentença da Comarca de Tutóia que condenou o
ex-prefeito do Município, Egídio Francisco Conceição Junior, por atos de
improbidade administrativa. Além da suspensão dos direitos políticos por oito
anos, pagamento de multa civil no montante de R$ 300 mil e ressarcimento ao
erário no valor de R$ 619 mil –, o ex-gestor público está proibido de contratar
com o Poder Público e receber incentivos fiscais durante cinco anos.
O ex-prefeito foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Maranhão (MPMA), afirmando que nos exercícios financeiros
de 1998 e 1999 as contas públicas do Poder Executivo de Tutoia foram
desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), resultando em atos de
improbidade administrativa.
Egídio Francisco recorreu da sentença, argumentando que não
houve intenção (dolo) na conduta, pois os recursos foram devidamente aplicados,
não configurando atos de improbidade administrativa por falta de provas de
danos à coletividade.
O relator do recurso, desembargador Antonio Guerreiro Junior,
não acatou as alegações do ex-gestor. O magistrado ressaltou os fatos
levantados pelo MPMA e pelo TCE, que concluíram pela irregularidade de
procedimento licitatório e indevida renúncia de receitas públicas, referentes a
despesas não comprovadas pelo Município, responsabilizando o ex-prefeito à
reposição dos valores e ao pagamento de multa.
Para o desembargador Guerreiro Junior, foram demonstradas as
condutas e o enquadramento nos atos de improbidade administrativa, assim como
comprovadas a má-fé do ex-gestor na malversação do dinheiro público.
O relator citou vários julgados de outros tribunais, entendendo
que os atos de improbidade exigem apenas a caracterização da culpa, o que
também foi demonstrado nos autos.
Ele afirmou que “os referidos processos de apreciação de contas
do TCE/MA, como dito, trazem robustez de provas da má-fé do apelante na
malversação do dinheiro público”. (Apelação Cível nº 18.961-2014)
