A
Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã
desta quarta-feira (12), relatório apresentado pelo deputado federal Hildo
Rocha (PMDB) com emenda ao Projeto de Lei nº 1.661/2015, de autoria da deputada
Iracema Portela (PP/PI), que inclui a exigência de instalações adequadas para
coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares nos assentamentos localizados
em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida.
A Lei
nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, orienta
sobre a coleta seletiva. Mas, segundo o parlamentar, nos conjuntos
habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida o regulamento não está sendo
cumprido pela falta de instalações adequadas para a separação dos diferentes
tipos de resíduos sólidos.
“A
partir dessa constatação, entendemos que há necessidade de criarmos mecanismos
que estimulem o cumprimento integral Lei nº 12.305/2010. A criação de
normas estabelecendo a construção de instalações apropriadas para
a realização da coleta seletiva de resíduos sólidos nos assentamentos do
Programa Minha Casa, Minha Vida irá contribuir para atingirmos essa
finalidade”, afirmou Hildo Rocha.
