Por: Blog do Foguinho, 01 de junho de
2020.
O juiz titular da Comarca de Brejo,
Dr Karlos Alberto Ribeiro Mota, DETERMINOU a imediata intervenção no
município de Anapurus-MA.
Segundo o Magistrado, a Prefeita
Vanderly Monteles “foi intimada pessoalmente acerca da decisão, que determinava
a nomeação de servidor público no cargo efetivo que foi aprovado (a) no concurso
público de 2016, mas a gestora ignorou totalmente a decisão judicial” e
acarretou no pedido de intervenção e o seu afastamento imediato no comando do município.
Na decisão ainda consta que o
ato reiterado de desobediência por parte da gestora, leva a “concluir que houve
flagrante violação aos preceitos constitucionais contidos nos arts. 5o, XXXV e
35, IV, todos da CR/88 e nos art. 16, IV, e art. 17, I, da Constituição do
Estado do Maranhão, em virtude de descumprimento de decisão judicial por parte
da requerida”, assinalou o Juiz.
Por fim, o Magistrado decide:
1. Seja oficiado ao Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que requisite do Chefe do
Executivo Estadual a intervenção no município de Anapurus com o escopo de
assegurar a execução da decisão judicial prolatada nesses autos determinando a
nomeação de uma candidata aprovada em concurso público regular, e
2. Encaminhamento de
expediente à Procuradoria Geral de Justiça para análise da ocorrência de crime
de desobediência contra a Prefeita Vanderly Monteles.
Na mesma decisão, o titular da
Comarca de Brejo mandou oficializar à Câmara Municipal de Anapurus e ao
Ministério Público Estadual para análise de eventual crime de improbidade
administrativa.
A decisão faz parte dos autos
que tramitam na 1 Vara de Brejo em fase de cumprimento de sentença nos autos do
processo 0800974-87.2018.8.10.0076
