O Congresso Nacional rejeitou, nesta
terça-feira (30), o veto ao artigo da Lei
Complementar 157/2016, reformula as
normas de arrecadação e distribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS). Atualmente, a arrecadação desse
tributo está concentrada em apenas em 35 prefeituras. O motivo é que somente as
cidades nas quais estão instaladas as empresas operadoras de cartões de
créditos e débito, leasing e planos de saúde podiam receber esse tributo. A emenda apresentada pelos deputados
Hildo Rocha (PMDB/MA) e Soraya Santos (PMDB/RJ), estabelece que a arrecadação
passe a ser feita em favor do município onde os usuários dos serviços residem.
Vitória do municipalismo
Na justificativa do veto, o Poder
Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de
arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do
setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor. De acordo
com Hildo Rocha o presidente
Michel Temer foi mal orientado e vetou emenda que foi aprovada pelos deputados. O veto caiu por 49 votos a 1, entre os
senadores, e 371 votos a 6, entre os deputados.
“A derrubada desse veto
significa dizer que vai ter mais dinheiro para saúde; mais dinheiro para a
educação porque é nos municípios que se faz a educação básica; é nos municípios
que se atende, principalmente, a atenção básica a urgência e emergência também”,
destacou Hildo Rocha.
Entendimento
Rocha lembrou a derrubada do veto
foi uma das principais reivindicações apresentadas durante a XX Marcha dos
Prefeitos, realizada entre os dias 15 e 18 deste mês. Na ocasião, Rocha propôs
um pacto para a derrubada do veto. O parlamentar disse que o presidente não
hesitou em rever a decisão e orientou os líderes dos partidos a votarem pela
validação do artigo que altera os critérios de arrecadação do ISS.
“Portanto, senhores e senhoras
congressistas, hoje é um dia histórico para os municípios. Nós estamos fazendo
uma justiça porque não estamos tirando dinheiro da união nem dos estados, nós
estamos fazendo com que o sistema financeiro passe a pagar aquilo que ele deve
para o povo brasileiro”, argumentou Hildo Rocha.
