“Sempre uma reforma avança. Estamos avançando bastante. Mas, nós
temos que nos preocupar também na questão da regularização do Artigo 23 da
Constituição Federal, o artigo que define as competências comuns dos Estados,
dos Municípios e da União. Aí é que está o grande problema. Os municípios
terminam assumindo responsabilidades que não estão bem definidas”, enfatizou.
Para exemplificar, o parlamentar citou a questão do transporte
escolar. Rocha ressaltou que, segundo a Constituição, a responsabilidade pelo
ensino médio é dos estados. Mas, a lei não especifica a quem cabe fazer o
transporte dos estudantes.
O deputado disse que as indefinições contidas no Artigo 23
prejudicam a população e geram despesas que ajudam a sufocar as finanças de
muitos municípios não tem de onde tirar os recursos para bancar esse tipo de
gasto.
Voz em defesa do municipalismo
Na condição de membro titular da comissão que está elaborando
propostas para o novo Pacto Federativo, Hildo Rocha tem sido um ardoroso
defensor de mudanças na redação do Artigo 23. O parlamentar defende maior
autonomia administrativa para os municípios assim como luta para que estas
unidades da federação passem a ter maios participação na divisão dos tributos
arrecadados pela União.
No mês passado, durante Audiência Pública em Goiânia, Hildo
Rocha fez ampla explanação sobre os percalços gerados pela falta de clareza do
Artigo 23, no que se refere às atribuições comuns aos entes federativos.
Relatório preliminar
O relatório preliminar sobre o pacto federativo, apresentado
pelo deputado André Moura (PSC-SE), contém cinco propostas de emenda à
Constituição (PECs) e sete projetos de lei (PLs) para alterar a partilha de
recursos entre União, estados e municípios.
O documento de 58 páginas propõe maior participação dos estados
e municípios na partilha dos recursos públicos. O financiamento da saúde e
outros temas polêmicos deverão predominar nos debates que serão realizados
durante o segundo semestre.
Resumo das propostas apresentadas no Relatório Preliminar
Propostas de Emenda à Constituição
– amplia de 10% para 12% a parcela do IPI repassada a
estados e DF, com redução do teto por estado de 20% para 10%;
– aumenta o repasse ao FPE de 21,5% para 22,5% (0,5% em 2016 e
0,5% em 2017);
– inclui critério população no rateio da cota-parte de 25%
do ICMS para municípios (60% proporcionalmente ao valor agregado; 20
% proporcionalmente à população e 20% na forma que dispuser a lei estadual);
– prorroga por 15 anos (até 2030) prazo para irrigação da
aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões
Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente), com metade para
agricultura familiar; e
– torna o Fundeb instrumento permanente de financiamento da
educação básica pública. Atualmente, o Fundeb tem prazo de vigência até 2020.
Projetos de Lei
– zera alíquotas do PIS/Pasep sobre receitas de estados, DF e
municípios ou de transferência para esses entes;
– garante complementação da União quando gastos com professores
passar de 60% dos recursos do Fundeb;
– permite, para estados e municípios, uso de parte de depósitos
judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, parcelas de dívidas
e custeio de investimentos em infraestrutura;
– permite a estados e municípios cobrar de operadores de plano
de saúde por atendimentos médicos nos serviços públicos de saúde;
– amplia prazo para os municípios acabarem com os lixões;
– aumenta repasse da União para o pagamento de merenda escolar;
e
– inclui reajuste anual do piso dos agentes comunitários de
saúde e de combate às endemias, de acordo com o IPCA.
