O
deputado federal Hildo Rocha usou a tribuna da Câmara para destacar a
importância da Marcha a Brasília em Defesa dos municípios, evento promovido
pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o objetivo de defender os
interesses do municipalismo brasileiro.
Entre os temas que serão debatidos durante a XVIII Marcha três
foram enfatizados durante o pronunciamento do parlamentar maranhense: Ajuste
Fiscal; subfinanciamento dos programas federais; e Pato Federativo. O
parlamentar disse que o corte realizado no orçamento da União, deste ano, vai
prejudicar os municípios brasileiros e criticou o que considera uma distorção
imposta pelo atual pacto federativo: o subfinanciamento de programas federais.
“Os municípios são obrigados a executar, mas não tem os recursos suficientes”,
argumentou. Segundo o parlamentar, isso força os municípios a retirar dinheiro
de outras áreas para bancar os programas federais.
Pacto Federativo
Hildo Rocha lembrou que, na condição de membro da
Comissão especial criada para discutir propostas para a elaboração do novo
Pacto Federativo, está trabalhando para que haja um equilíbrio das receitas
publicas com as obrigações dos entes federativos. “Os recursos devem ser
destinados para os entes da Federação que realizam as politicas publicas do
nosso país”, enfatizou.
A XVII Marcha será encerrada nesta quinta (28). A pauta deste
ano é composta por sete itens:
1. Normatização do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – para impedir oscilações;
2. Inclusão da CNM no Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz) para que os municípios tenham acesso e voz nas deliberações;
3. Extinção da incidência do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Pasep) sobre as receitas municipais;
4. Estabelecer a obrigatoriedade da correção dos repasses
destinados à execução de programas federais no
mínimo pelo índice de inflação;
5. Fazer com que a União repasse os valores que extrapolem 60% do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) para o pagamento de
pessoal em consequência do piso;
6. Alterar o porcentual do Valor Adicionado Fiscal na composição do
índice de retorno do ICMS da quota parte municipal; e
7. Destinar à União a obrigação de complementar os
valores que os Municípios gastam a mais do que determina a Constituição Federal.
