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| Prefeita Belezinha |
O Blog do Foguinho publicou uma matéria no a 07 de fevereiro deste ano,
sobre os contratos licitatórios que a prefeitura de Chapadinha firmou com duas
empresas para a aquisição de lixeiras para ser colocada nas ruas de Chapadinha.
Reveja a matéria aqui.
A Prefeitura de Chapadinha
não gostou da matéria e moveu um processo contra o blogueiro para se explicar o
motivo porque colocamos se as lixeiras seria ouro ou diamante?
Veja os contratos.
Ora amigos, o Blogueiro
encontrou esses dois contrato licitatórios no Diário Oficial do Maranhão no
valor de 400 mil para lixeiras, que seria um valor muito alto e por isso
questionamos se seria ouro ou diamante ?
Na época a prefeitura emitiu uma nota da assessoria dizendo que não foram adquiridas só 30 e sim 70 lixeiras compradas no valor de $ 580,00 cada e um total de 50 mil reais toda a compra.
Como é que a prefeitura faz duas licitações com mais de 400 mil reais e já sabendo que iria gastar só 50 mil?
O erro foi do Blog em questionar as licitações ou da prefeitura em divulgar no Diário Oficial o valor acima de 400 mil ?
Agora um governo que tem
tantas coisas para se preocupar e nesse exato momento em que a Prefeita
Belezinha está sendo questionado pelo a suposto fraude no concurso público, o
caminhão compactador que supostamente foi adquirido por sua empresa na época, a
lei falsa criada pela a própria prefeitura que não passou na aprovação da câmara, as filhas que estariam recebendo dinheiro na prefeitura de Chapadinha.
Agora a prefeitura vem questionar as aquisições de lixeiras para saber o motivo
porque questionamos a aquisição de lixeiras que seria ouro ou diamante ? É
brincadeira um negócio desse.
Segundo o blogueiro CN1 esta
página teve 48h para se explicar, mas só para relatar que esta página nunca foi
comunicada nada sobre esse processo que estaria nas mãos do Juíz Dr. Cristiano.
Enquanto isso blogueiros de
várias cidades do Maranhão repudiaram a atitude da Prefeita Belezinha sobre
esse processo que eles definem como forma de tentar calar e intimidar a imprensa na cidade.
Clique nos links para ler as matérias.
Jornalista tem o direito de fazer “crítica dura e
até impiedosa”, decide ministro do STF.
A publicação de reportagem ou opinião com crítica dura e até impiedosa afasta o intuito de ofender, principalmente quando dirigida a figuras públicas. Com esse fundamento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, acolheu o Recurso Extraordinário da Editora Abril contra condenação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que a obrigava a indenizar em R$ 10 mil o ex-governador Joaquim Roriz por danos morais. A empresa foi defendida pelo advogado Alexandre Fidalgo, do EGSF Advogados.
‘Não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender’, afirmou o decano do STF.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Gervásio Baptista
Na avaliação de Celso de Mello, a liberdade de imprensa é uma projeção da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação, e assim tem conteúdo abrangente, compreendendo, dentre outras prerrogativas: o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar. Dessa forma, afirma o decano, o interesse social, que legitima o direito de criticar, está acima de ‘eventuais suscetibilidades’ das figuras públicas.
Mello afirma que essa prerrogativa dos profissionais de imprensa justifica-se pela prevalência do interesse geral da coletividade e da necessidade de permanente escrutínio social a que estão sujeitas as pessoas públicas, independente de terem ou não cargo oficial.
‘Com efeito, a exposição de fatos e a veiculação de conceitos, utilizadas como elementos materializadores da prática concreta do direito de crítica, descaracterizam o ‘animus injuriandi vel diffamandi’, legitimando, assim, em plenitude, o exercício dessa particular expressão da liberdade de imprensa’, diz Mello.
No caso, o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz processou a Editora Abril e o jornalista Diego Escosteguy por conta de uma reportagem publicada em dezembro de 2009. No texto, a revista compara Roriz ao personagem Don Corleone, do filme O Poderoso Chefão, e afirma que ele pode ser o homem que teria ensinado José Roberto Arruda, ex-governador do DF, a roubar.
No entendimento do TJ-DF, a veiculação de juízo de valor teria deixado ‘clara a intenção do veículo de comunicação e do responsável pela matéria de injuriar e difamar, com ofensa à honra e à moral, excedendo os limites da liberdade de imprensa’. Para o ministro, a crítica faz parte do trabalho do jornalista.
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