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| Magno Bacelar e Danúbia Carneiro são alvos de ação do MP |
Chapadinha, 09 de setembro de 2020.
O Ministério Público do Maranhão por
meio da promotora de justiça, Ilma de Paiva Pereira, ajuizou duas Ações Civis
Públicas por Ato de Improbidade Administrativa contra gestores públicos de
Chapadinha.
Na primeira ACP protocolada ontem
(08), a promotoria pede que seja aplicada ao Prefeito
Magno Augusto Bacelar Nunes, a Secretária de Assistência Social, Danúbia Loyane
de Almeida Carneiro e ao Pregoeiro Municipal, Henrique Augusto de Oliveira
Vieira, sanções da lei anticorrupção com pedido de liminar para
que todos os investigados sejam afastados imediatamente dos cargos que ocupam.
O MP solicitou também a expedição de mandado de busca e apreensão, se
necessário, do representante da Administração (servidor ou comissão)
especialmente designado, através de portaria, para acompanhar e fiscalizar o
contrato, determinando a sua oitiva em juízo e comunicar o TCE/MA sobre a
instauração do presente feito judicial. A empresa C.N. DE SOUSA ME e seu
representante Cleiton Nascimento de Sousa, são alvos da mesma ação. O MP requer
também que o contrato entre as partes seja suspenso.
De acordo com o Ministério Público, o
ponto de partida da investigação foi a realização de processo licitatório para
compra de cestas básicas com apenas uma empresa participante, sem qualquer observância
aos protocolos e formalidades, com clara ofensa aos ditames da Lei 8.666/93,
para certamente favorecer a empresa vencedora.
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