O Ministério Público Federal
(MPF) no Maranhão conseguiu, na Justiça Federal, a condenação do ex-prefeito e
da ex-secretária de educação do Município de Tutoia (MA), Raimundo Nonato
Abraão Baquil e Daisy Filgueiras Lima Baquil, por conta de irregularidades na
administração e prestação de contas de recursos públicos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), recebidos em 2009.
Segundo o MPF, os gestores utilizaram os recursos do Fundeb sem
o devido procedimento licitatório e documentação que comprovasse a realização
dos gastos públicos, o que constitui ato de improbidade administrativa.
Diante disso, a Justiça Federal determinou que o ex-prefeito de
Tutoia (MA) Raimundo Nonato Abraão Baquil e a ex-secretária municipal de
educação do município, Daisy Filgueiras Lima Baquil tenham os direitos
políticos suspensos pelo prazo de três anos e sejam proibidos de contratar com
o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, pelo mesmo prazo. Além disso, devem pagar multa civil no valor
correspondente ao dobro da maior remuneração recebida durante o mandato.
