Com essa decisão, encerra a história de novas eleições em Chapadinha, e
o prefeito Magno Bacelar é hoje o legítimo dono do mandato que se encerrará
somente em 2020.
O advogado
Dr. Fabyo Lima destacou
"Acertada
e coerente com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral a decisão do Min. Luiz Fux. Algo diferente do que
consta do ato decisório atentaria contra a processualística eleitoral e civil.
Quem ganha é povo que, mais uma vez, pode ver sua vontade soberana
respeitada".
Veja a decisão do Ministro.
O Ministro Luiz Fux do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), em decisão publicada na manhã desta sexta-feira (29),
reconheceu a legitimidade da eleição de 2016 e confirmou Magno Bacelar e
Talvane Hortegal como prefeito e vice de Chapadinha, respectivamente, para o
mandato 2017-2020.
"Verifico que o recurso
apresentado pela Coligação Recorrente foi tempestivamente interposto e está
subscrito por causídico regularmente constituído. O apelo nobre interposto pelo
Ministério Público Eleitoral foi igualmente interposto tempestivamente e está
subscrito por Procurador Regional Eleitoral. Analiso o pleito de conexão destes
autos com o Recurso Especial Eleitoral nº 85-42.2016.6.10.0000, de relatoria do
Ministro Herman Benjamin, também oriundo do Município de Chapadinha/MA, sob o
argumento de que ambos os recursos versam sobre a mesma causa de pedir, qual
seja, a nulidade da Prestação de Contas nº 1355-72.2014.6.10.0000. Verifico, a
teor da decisão proferida pela Presidência desta Corte, que não há conexão
entre as referidas ações, uma vez que nesses autos discute-se o registro de
candidatura de Magno Augusto Bacelar Nunes e Talvane Ribeiro Hortegal - aos
cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Chapadinha/MA, no pleito de
2016 -, e no Recurso Especial Eleitoral nº 85-42.2016.6.10.0000 a controvérsia
cinge-se à nulidade da Prestação de Contas nº 1355-72.2014.6.10.0000, referente
às eleições de 2014. Ausente a conexão, indefiro o pleito de reunião dos
referidos processos", disse o Ministro Luiz Fux em
sua decisão.
Acesse a integra da decisão
Recurso no TSE
A coligação Pra Frente Chapadinha
liderada pela ex-prefeita Ducilene Belezinha e o Ministério Público Eleitoral
recorreram a corte superior, após o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) ter
tomado decisão favorável a Bacelar e Hortegal em sessão ocorrida no mês de
novembro de 2016.
Tanto a defesa da coligação de
Belezinha como o Ministério Público Eleitoral, alegavam que Magno Bacelar
mesmo tendo contas julgadas irregulares no Tribunal de Contas da União teve o seu
nome retirado da lista de políticos ficha suja e somente após ser constatado
que a exclusão do nome de Magno teria ocorrido por um erro do TCU, o nome
do atual prefeito voltou a figurar como inelegível. Já contra Talvane Hortegal,
a defesa da ex-prefeita, alegava que o atual vice prefeito não teria prestado
contas da campanha que disputou ao cargo de deputado federal em 2014.
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