A taxa que cada usuário de celular paga
anualmente para o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) da Anatel
(Agência Nacional de Telecomunicações) poderá ser extinta em breve. É o que
prevê o PL 4951/2014 que tem como relator o deputado federal Hildo Rocha
(PMDB/MA).
Ao proferir o seu voto, Rocha
disse que é inadequado considerar
aparelhos celulares como estes fossem equivalentes a estações de
radiocomunicação complexas que possuem características bem diferentes, como por
exemplo, frequência; potencia localização; tipo de uso e outras características
que exigiam controles rígidos em especial relativos ao espectro de frequência.
Fistel
O Fistel é composto por duas taxas: TFI (Taxa de
Fiscalização), que é arrecadada no momento de ativação da linha e TFF (Taxa de
Fiscalização e Funcionamento), que é paga anualmente pelas empresas telefônicas
por cada linha habilitada. “Apenas uma pequena parte do que é arrecadado para o
Fistel é aplicada de acordo com o que está previsto na legislação”, afirmou
Rocha.
De acordo com o parlamentar, a
receita proveniente da taxa de fiscalização de celulares está em
desconformidade com a LRF (Lei de Responsabilidade). “Não faz sentido a
manutenção de encargos adicionais sob o argumento da necessidade de uma
fiscalização que já não existe nem é necessária. A arrecadação proveniente
dessa fonte serve atualmente apenas para aumentar a arrecadação de dinheiro
para os cofres da união”, argumentou Rocha.
O parlamentar sustentou os seus
argumentos com base em dados oficiais. “No ano de 2015, a Anatel arrecadou mais
de R$ 3 bilhões com a cobrança de taxas de fiscalização. No mesmo período, o
Ministério das Comunicações efetuou o pagamento de apenas R$ 71 milhões
utilizando essa fonte de arrecadação, ou seja, aplicou cerda de 2% do
arrecadado. Portanto, a proposição em exame corrige uma distorção patente no
sistema tributário brasileiro. Por esse motivo, recomendo a aprovação da proposição”,
enfatizou Hildo Rocha.
A proposta seguirá para a CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça). Em seguida será encaminhada para análise
do Senado.
