: Por meio de requerimento verbal, o deputado federal Hildo Rocha
solicitou alterações na pauta da reunião ordinária desta terça-feira.
Segundo Rocha, antes de serem ouvidos os suspeitos e as
testemunhas o ideal é que a comissão ouça os relatos das autoridades envolvidas
nas investigações.
“O procurador, o delegado que conduziu as investigações e o atual
presidente do Carf possuem uma grande quantidade de informações preciosas,
seguras, e confiáveis que serão imprescindíveis para que possamos fundamentar
as nossas decisões e embasar os questionamentos que poderão surgir no decorrer
da apuração no âmbito da CPI. Com esse procedimento, além de nos aprofundarmos
no conhecimento do caso, evitaremos a exposição desnecessária de depoentes”, destacou
Rocha.
A Comissão, da qual Hildo Rocha é o vice-presidente, investiga
suspeitas de pagamentos de propinas por parte de empresas autuadas pela Receita
Federal em troca de manipulação de resultados dos julgamentos referentes à
sonegação fiscal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão do
Ministério da Fazenda.
As suspeitas, investigadas pela Operação Zelotes, da Polícia
Federal, recaem sobre conselheiros e ex-conselheiros do Carf, que teriam atuado
em benefício de grandes grupos econômicos a partir da intermediação de
escritórios de advocacia.
As investigações apontam prejuízos de R$ 19 bilhões para a
Receita.
Medidas provisórias
Como o requerimento de criação da CPI não fazia menção a medidas
provisórias, a comissão pediu esclarecimentos à Consultoria Legislativa da
Câmara, que concluiu que o caso é relacionado às denúncias de compra de
sentenças.
“A Consultoria concluiu que há conexão, então os requerimentos
serão apreciados”, disse
o presidente da CPI, Pedro Fernandes (PTB-MA).
São três as medidas provisórias suspeitas: A MP 471/09 estendeu a
vigência de incentivo fiscal, que acabaria em dezembro de 2010, às montadoras e
fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
a MP 512/10 concedeu às fábricas de veículos, carrocerias, peças e pneus
crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como forma
de ressarcir o pagamento de outras contribuições; e a MP 627/13 extinguiu o
Regime Tributário de Transição (RTT) e passou a tributar todo o lucro apurado
de empresas coligadas e controladas de multinacionais brasileiras no exterior.
