A Câmara
dos Deputados aprovou na sessão plenária de quinta-feira (23), o Projeto de Lei
2505/2000 que destina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) bens que
possam ser usados na repressão de crimes.
O texto
original previa que materiais apreendidos deveriam ser destinados diretamente
ao Ministério da Justiça, a quem caberia repassar 80% às secretarias estaduais
de Segurança Pública e 20% à Polícia Federal. Mas, por iniciativa do Deputado
Hildo Rocha (PMDB/MA), foi incluída uma emenda de Plenário que inclui os
municípios brasileiros entre os beneficiários da proposta.
“A emenda
aprovada é um mecanismo de fortalecimento das Guardas Municipais, instituições
de segurança que, mesmo dispondo de muitas limitações estruturais, prestam um
relevante serviço para a sociedade”, afirmou o parlamentar.
Pelo
texto aprovado, só passarão a integrar o fundo os materiais apreendidos cujo
perdimento tiver sido decretado pela Justiça Federal. A proposta que segue
agora para a análise do Senado.
