O Ministério Público do Maranhão firmou, em 26 de novembro,
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Tutóia, Raimundo Nonato
Abraão Baquil, para a realização, no prazo de seis meses, de concurso público
para o município. Propôs o TAC o promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes.
Também
foi acordada a exoneração, até o dia 26 de julho de 2014, dos servidores em
situação irregular.
O
gestor se comprometeu ainda a não admitir servidores sem a prévia aprovação em
concurso público, salvo as nomeações para cargos de comissão e para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a
Constituição Federal.
Em caso
de descumprimento do acordo está prevista uma multa diária de R$ 1 mil por item
não atendido. O valor deve ser repassado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Do Blog do Luis Pablo.