A Prefeitura também deverá anular todas as contratações de servidores para cargos efetivos sem o devido concurso ou estabilidade no cargo.
Michael Mesquita
CGJ
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A Juíza Elaile Silva Carvalho, titular de Santa Quitéria, proferiu sentença condenado a Prefeitura a não mais contratar servidores sem concurso público.
A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do município, no sentido de apurar a contratação ilegal de servidores, verificando até a falta de qualquer contrato escrito.
Para averiguar a situação, o Ministério Público ouviu diversos servidores e representantes de secretarias municipais, como a de Saúde e a de Educação. Ficaram constatadas as contratações de pessoal.
Foi solicitada por duas vezes, junto ao município, a folha de pagamento de pessoal da prefeitura, com a descrição dos cargos e formas de provimentos, bem como a legislação municipal de regulamenta a contratação de pessoal em caráter excepcional. Os pedidos foram ignorados.
