O Ministério Público se baseou nas
condenações transitadas e julgadas no Tribunal de Contas da União ( TCU) onde o
prefeito responde por 4 condenações.
Com esta decisão e com base na lei da
ficha limpa, a Promotoria pediu a impugnação do registro de candidatura do
prefeito Magno Bacelar ( Cidadania 23).
O pedido agora segue para a Juíza de
Chapadinha, da 42ª Zona Eleitoral.
Veja um trecho da sentença publicada pelo MP de
Chapadinha.
O requerido(a) citado(a) no endereço constante do
seu pedido de registro para apresentar defesa, se quiser, no prazo legal, nos
termos do art. 4º da LC nº 64/1990 e do art. 41, caput, da Res.-TSE nº
23.609/2019; b) requer, nos termos do art. 3º, § 3º, da LC nº 64/1990, a
produção das seguintes provas:
(b.1) a juntada dos documentos em anexo;
(b.2) seja expedido ofício ao TCU e TCE/MA
requisitando o encaminhamento de certidão de trânsito em julgado da
sentença/acórdão proferido(a) nos Processos acima referidos
5 , no qual o(a) requerido(a) foi condenado(a)
por improbidade administrativa à suspensão de seus direitos políticos, assim
como cópia da respectiva sentença ou acórdão condenatório;
b3) a produção de todos os meios de provas
admitidas em direito;
c) a citação da coligação “Chapadinha Pra Fazer
Mais”, bem como do candidato a vice-prefeito Izaias Fortes Menezes, através de
seu(s) representante(s) legal(is), para que também possa(m) contestar a
impugnação;
d) que a vertente ação seja julgada procedente para
reconhecer e declarar a causa de inelegibilidade do Impugnado para o pleito
eleitoral vindouro, indeferindo o seu pedido de
registro de candidatura ao cargo de Prefeito do Município de Chapadinha/MA Sem
valor da causa, diante da Justiça ser Eleitoral. Nestes termos aguarda
deferimento.
Chapadinha, 29 de setembro de 2020. Promotora de
Justiça ILMA DE PAIVA PEREIRA Titular da 42ª Zona Eleitoral
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