Em
entrevista para a TV Câmara o deputado federal Hildo Rocha (PMDB) defendeu a
extinção de supersalários para servidores públicos. De acordo com o
parlamentar, o PLS 449/2016, aprovado pelo Senado da República, busca fazer
justiça entre os servidores que ocupam funções iguais e executam tarefas
semelhantes.
“Todos vão ganhar igual
respeitando-se o limite instituído pela nossa constituição que estabelece como
teto (valor máximo a ser pago) valor equivalente ao salário de ministros do
Supremo Tribunal Federal”, explicou
o parlamentar.
Marajás
Levantamento da Diretoria
Legislativa da Câmara indica que 1,3 mil servidores recebem valores brutos
acima do teto. Destes, 170 ganham, de forma líquida, R$ 32 mil, ou seja, acima
do teto. Nos demais casos, os valores são brutos e, segundo a direção da
Câmara, acabam reduzidos para R$ 26,7 mil, valor permitido pela constituição
federal de 1988. Segundo a diretoria da Casa, o maior salário bruto pago na
Câmara é de R$ 43 mil, para 12 servidores que exercem cargos de analistas
legislativos.
Transparência
Rocha destacou ainda que a lei
servirá para todas as esferas do poder público: legislativo, executivo,
judiciário e também aos servidores das Defensorias Públicas e do Ministério
Público, órgãos que possuem autonomia e orçamento próprios.
“Os
ordenadores de despesas são obrigados a dar publicidade aos gastos públicos.
Hoje não tem como deixar de dar a devida publicidade a todos os gastos e
receitas de todos os órgãos do poder público”, declarou Rocha.
Punição
Questionado acerca da eficácia
e aplicabilidade da lei, Rocha lembrou que qualquer dispositivo legal só tem
eficácia se estabelecer punições.
“Lei
sem punição não tem eficácia, torna-se letra morta no mundo jurídico. Portanto,
é importante que, em caso de desrespeito, haja punições. O descumprimento da
Lei de Acesso a Informações caracteriza crime de improbidade administrativa. Os
administradores de organizações públicas que se negarem
