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segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

Hildo Rocha defende justiça salarial no serviço público…


Em entrevista para a TV Câmara o deputado federal Hildo Rocha (PMDB) defendeu a extinção de supersalários para servidores públicos. De acordo com o parlamentar, o PLS 449/2016, aprovado pelo Senado da República, busca fazer justiça entre os servidores que ocupam funções iguais e executam tarefas semelhantes.

“Todos vão ganhar igual respeitando-se o limite instituído pela nossa constituição que estabelece como teto (valor máximo a ser pago) valor equivalente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal”, explicou o parlamentar.

Marajás

Levantamento da Diretoria Legislativa da Câmara indica que 1,3 mil servidores recebem valores brutos acima do teto. Destes, 170 ganham, de forma líquida, R$ 32 mil, ou seja, acima do teto. Nos demais casos, os valores são brutos e, segundo a direção da Câmara, acabam reduzidos para R$ 26,7 mil, valor permitido pela constituição federal de 1988. Segundo a diretoria da Casa, o maior salário bruto pago na Câmara é de R$ 43 mil, para 12 servidores que exercem cargos de analistas legislativos.

Transparência      

Rocha destacou ainda que a lei servirá para todas as esferas do poder público: legislativo, executivo, judiciário e também aos servidores das Defensorias Públicas e do Ministério Público, órgãos que possuem autonomia e orçamento próprios.

“Os ordenadores de despesas são obrigados a dar publicidade aos gastos públicos. Hoje não tem como deixar de dar a devida publicidade a todos os gastos e receitas de todos os órgãos do poder público”, declarou Rocha.

Punição

Questionado acerca da eficácia e aplicabilidade da lei, Rocha lembrou que qualquer dispositivo legal só tem eficácia se estabelecer punições.

“Lei sem punição não tem eficácia, torna-se letra morta no mundo jurídico. Portanto, é importante que, em caso de desrespeito, haja punições. O descumprimento da Lei de Acesso a Informações caracteriza crime de improbidade administrativa. Os administradores de organizações públicas que se negarem

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