De acordo com estudo da
Federação das indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), 86% dos municípios
brasileiros apresentam situação financeira difícil ou crítica. Por que os
municípios chegaram ao fundo do poço? As consequências? Como resolver a crise
financeira? Com o objetivo de obter respostas, o Programa Expressão Nacional,
da TV Câmara, ouviu deputados e especialistas em finanças públicas.
O
debate teve a participação dos deputados federais, Hildo Rocha (PMDB-MA) e
Pedro Uczai (PT/SC); da economista e especialista em responsabilidade fiscal,
Selene Nunes e do secretário-executivo da Frente Nacional dos Prefeitos,
Gilberto Perre.
Ações emergenciais
Rocha destacou que o dinheiro da
repatriação, que foi creditado nas contas das prefeituras, em janeiro de 2017,
foi a tábua de salvação para 714 prefeituras que deixaram restos a pagar sem
que houvesse garantia de recursos para honrar os compromissos. “Os gestores
enquadrados nessa situação sabem que desrespeitaram a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e estão passíveis de punições”, declarou.
Nova lei do ISS
De acordo com Hildo Rocha, a
aprovação da nova lei do ISS. “Conseguimos aprovar uma emenda de plenário que
permitirá aos municípios participarem do rateio da arrecadação do ISS
proveniente de operações com cartões de crédito. “Antes pouco mais de 30
municípios ficavam com aproximadamente R$ 6 bilhões. Nós conseguimos alterar
essa distorção” observou.
A solução definitiva
Segundo o deputado Hildo Rocha,
sem a reforma tributária o problema continuará afetando a maioria dos
municípios, especialmente os menores. “A situação chegou ao ponto crítico
porque o sistema tributário brasileiro está completamente ultrapassado.
Vejamos, por exemplo, a questão do IPI (Imposto Sobre Produtos
Industrializados). Há quatro anos, esse tributo respondia por 25% da composição
do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Hoje é de apenas 11%. Ou seja, a
arrecadação vem caindo na linha inversa das despesas que aumentam a cada dia”,
argumentou o parlamentar.
Rocha enfatizou que mesmo com a
recuperação da economia nacional a crise dos municípios continuará existindo.
“Pensar que melhorando a economia a arrecadação irá aumentar é ilusão. Sem
reforma tributária a situação dos municípios não mudará”, assegurou o deputado.
Responsabilidade fiscal
De acordo com Hildo Rocha, embora
a nova lei do ISS possibilite considerável reforço de caixa os recursos que
serão gerados são insuficientes para resolver todas as dificuldades financeiras
dos governos municipais. “É indispensável que haja planejamento; irrestrito
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal; corte de despesas e aumento da
arrecadação. Sem essas quatro condições, mais da metade dos municípios
brasileiros em breve estarão em situação de penúria”, alertou o parlamentar.
Bom exemplo
O programa mostrou depoimento do
prefeito Gustavo Martins Piccolo, de Gavião Peixoto, município que figura entre
os poucos que conseguiram índices de excelência de acordo com o índice Firjan
de Gestão Fiscal (IFGF), metodologia que avalia o equilíbrio financeiro e o
cumprimento da LRF.
No município está instalada a
fábrica da Embraer, mas, por conta de programas de incentivos fiscais, até o
final do ano passado não recebia tributos gerados pela empresa. O prefeito
disse que para superar a crise cortou despesas; extinguiu cargos comissionados
e não gasta nada com publicidade, exceto as publicações legais obrigatórias. A
estrutura administrativa é composta por 12 secretarias sendo que apenas três
estão ocupadas. O prefeito responde por seis secretarias, incluindo a de
educação, que é a maior.
“Esse é um exemplo a ser seguido.
Se não houver planejamento; controle de gastos; e racionalização dos
investimentos não há dinheiro que seja suficiente para atender a todas as
necessidades da administração pública municipal”, argumentou Hildo Rocha.
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