SECOM: Secretaria de Comunicação.
Uma decisão judicial favorável ao Pedido de Tutela de Urgência – obtida
na tarde do último dia 26 – retirou a Prefeitura de Chapadinha do Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN e com
isso o bloqueio de parcelas do Fundo de Participação também foi suspenso.
A decisão foi proferida pelo plantão da justiça federal em Brasília
(...)
Motivo do Bloqueio
A inclusão de Chapadinha no CADIN foi gerada por fiscalização que constatou
débitos previdenciários não quitados pela Câmara Municipal e pela Prefeitura
nos anos de 2015 e 2016 e teriam gerado um dívida superior a 23 milhões de
reais.
Apesar de Câmara e Município terem recorrido administrativamente dos
autos de infrações gerados, a Receita Federal lançou o município no CADIN e os
repasses do Fundo de Participação permaneceram bloqueados até a decisão de
hoje.
Restabelecendo a Normalidade.
Após a decisão favorável, a Procuradoria do Município de Chapadinha
trabalha para que a sentença seja efetivada e a normalidade financeira da
prefeitura restabelecida.
