O Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) publicou 130 portarias declarando
rádios comunitárias extintas ou peremptas (caducas) em todas as regiões do
Brasil. No Maranhão as portarias atingem 9 rádios.
As emissoras extintas perdem definitivamente a autorização para
funcionar.
No caso das entidades que tiveram suas outorgas peremptas, o ato
de extinção somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do paragrafo 3º do artigo 223 da Constituição Federal.
As portarias foram publicadas no Diário Oficial da União de 31
de dezembro de 2018, no apagar das luzes do governo Michel Temer e da gestão do
ministro Gilberto Kassab.
Segundo o MCTIC, as emissoras foram declaradas extintas ou
peremptas porque não cumpriram os critérios de renovação das autorizações de
funcionamento.
De acordo com a Lei de Radiodifusão Comunitária (nº 9.612/98) as
rádios já autorizadas a funcionar são obrigadas a renovar as outorgas a cada 10
anos.
O processo de renovação das outorgas exige uma vasta quantidade
de documentos e custo com o pagamento de engenheiro eletricista para validar as
adequações técnicas da emissora.
A Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil)
vê com preocupação o cancelamento de 130 emissoras e chama a atenção do governo
federal para entender que as entidades mantenedoras de radiodifusão comunitária
têm inúmeras dificuldades, a começar pela falta de recursos.
As rádios comunitárias são proibidas pela nº 9.612/98 de
veicular publicidade do comércio local, mesmo das quitandas de bairros, ou de
receber recursos originários de verbas publicitárias dos governos federal,
estadual ou municipal.
A nº 9.612/98 concede às comunitárias apenas um tipo de fonte
para sua manutenção: o apoio cultural, limitando-se à sua localidade e impondo
algumas condições restritivas.
Para a Abraço Brasil, muitas emissoras perderam os prazos de
renovar as outorgas porque enfrentam graves dificuldades financeiras, até mesmo
para pagar as contas de energia elétrica.
Várias iniciativas já foram tomadas pela Abraço Brasil para
tentar modificar a Lei nº 9.612/98, visando permitir o acesso às verbas
publicitárias do poder público e veiculação de publicidade do comércio local.
Alguns projetos para alterar a Lei nº 9.612/98 começaram a
tramitar com mais rapidez no Congresso Nacional, em 2018. A Abraço Brasil vai
continuar a mobilização junto aos deputados e senadores em 2019 para efetivar
as mudanças na legislação e assegurar melhores condições de sustentabilidade
para as rádios comunitárias.
Veja a lista dos municípios e as emissoras extintas ou
declaradas peremptas pelo MCTIC, com as respectivas portarias no MA.
Extintas
Porto Franco
Matinha
Porto Rico
Lagoa Grande
Riachão
São Francisco do Brejão
Peremptas
Apicum-Açu
Bela Vista do Maranhão
Santa Quitéria
