O Ministério Público do Estado
do Maranhão ofereceu, em 25 de abril, Denúncia contra o ex-prefeito do
município de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes, devido a irregularidades
na prestação de contas do exercício financeiro de 2012, atestadas em relatório
do Tribunal de Contas do estado (TCE).
Foi verificado que a administração municipal realizou despesas
sem licitação e não realizou processo de dispensa de licitação, desrespeitando
a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
Serviços de manutenção do sistema de contabilidade, pesquisa de
opinião e de assessoria técnica, cujo valor total foi de R$ 202.500,00, foram
efetuados sem licitação. Além disso, foram alugados os prédios da Unidade de
Saúde São Miguel, almoxarifado, arquivo da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, anexo da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças e espaço da Feira dos Produtores da Agricultura Familiar, no valor de
R$ 42.196,00, sem a realização do processo de dispensa de licitação.
De acordo com a Lei de Licitações, dispensar ou inexigir
licitação, fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as
formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade podem acarretar pena
de três a cinco anos de prisão.
