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sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

MPMA recomenda exoneração em casos de nepotismo em Chapadinha e Prefeito afirma que está dentro da legalidade.

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A 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha encaminhou, na última terça-feira, 3, uma Recomendação ao prefeito Magno Augusto Bacelar Nunes. O documento trata de casos de nepotismo na administração pública municipal e dá prazo de 30 dias para que sejam exonerados os ocupantes de cargos políticos, comissionados e funções de confiança que detenham relação de parentesco com prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do município, vereadores ou servidores que ocupem cargos de direção, chefia ou assessoramento.

Nota da Prefeitura.

O prefeito de Chapadinha, Dr Magno Bacelar, recebeu com profundo respeito a recomendação apresentada pela Promotoria de Justiça da nossa comarca sobre a nomeação de secretários, cargos de confiança e comissionados. 

Magno Bacelar faz questão de lembrar que quanto mais forte, autônomo e ativo for o Ministério Público, mais a instituição irá ajudá-lo a fazer uma boa gestão. 

Entretanto, o prefeito encaminhará ofício resposta demonstrando ao MP que suas nomeações estão plena consonância com a legislação vigente, principalmente com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o Ministério Público, deverão ser exoneradas pessoas que tenham parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme prevê a Súmula Vinculante n° 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A partir do recebimento da Recomendação, o gestor municipal também deverá se abster de contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, empresa cujos sócios ou empregados tenham parentesco com os ocupantes de quaisquer dos cargos já citados. Pessoas que se enquadrem nos casos estabelecidos pelo STF também não deverão ser contratadas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Após o prazo, a Prefeitura de Chapadinha tem 10 dias para encaminhar ao Ministério Público as cópias dos atos de exoneração e rescisão contratual de servidores que estivessem nas situações proibidas, além de declarações de todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas de que não possuem parentesco vedado pela legislação.

Na Recomendação, o promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa afirma que o nepotismo viola os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, além da Súmula Vinculante n° 13. O promotor ressalta, ainda, que uma recente decisão “reafirmou o entendimento do STF de que a nomeação de parente sem qualificação técnica para cargos políticos, isto é, de primeiro escalão, caracteriza prática de nepotismo”.

Por isso, foi solicitado, também, o encaminhamento de cópias dos diplomas ou certificados de graduação de todas as pessoas que tenham parentesco com gestores do município e ocupam cargos políticos, em comissão ou funções gratificadas na administração municipal, “a fim de verificar-se a aptidão para o desempenho da função pública”.


Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

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