E-mail: blogdofoguinho@hotmail.com Fone: (098) 99147-3880

quarta-feira, 28 de setembro de 2016

Com acumulação de cargo, candidata a prefeita Olívia Caldas, recebeu indevidamente como assistente social da prefeitura Municipal de Brejo.


Uma grave denúncia chega em nossa página sobre a candidata a prefeita na cidade de Brejo, Olívia Caldas, que de acordo com uma folha de pagamento divulgada nas redes sociais, a então candidata foi Assistente Social da prefeitura no mesmo tempo em que era vereadora de mandato. Isso é inconstitucional, desenvolver estas duas funções ao mesmo tempo.

Um candidata que se diz ficha limpa, já usou alguns termos irregulares pensando em benefício próprio, vai entender..


Veja o que diz a justiça.

Acumulação de cargo público com mandato eletivo de vereador
Assim prevê a CF em seu artigo 37, inciso XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Note-se que, por expressa previsão do inciso XVII do mesmo art. 37, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Observe-se, ainda, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, que o fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, de um cargo, emprego ou função pública, sendo este inacumulável, não o habilita a tomar posse em outro cargo, emprego ou função pública.

0 comentários em “Com acumulação de cargo, candidata a prefeita Olívia Caldas, recebeu indevidamente como assistente social da prefeitura Municipal de Brejo.”

Postar um comentário

https://www.facebook.com/pages/Blog-do-Foguinho/217621605048826?ref=hl