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sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016

Diringa tem 45 dias para reformar hospital de Tutóia sob pena de multa

Diringa, prefeito de Tutóia
Diringa, prefeito de Tutóia
O prefeito de Tutóia, Raimundo Nonato Abraão Baquil, conhecido como ‘Diringa’, tem o prazo de 45 dias para reformar e fazer as adaptações necessárias ao adequado funcionamento do Hospital Lucas Veras e dos Postos de Saúde da cidade. A medida foi aplicada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve antecipação de tutela concedida pelo juiz da comarca, Rodrigo Otávio Terças, e fixa multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, nas pessoas do prefeito e secretário de saúde, sem prejuízo das sanções penais.
A ordem se originou de ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA) com o objetivo de obrigar o Município a realizar a recuperação e manutenção das unidades de saúde, em razão das precárias condições de funcionamento constatadas em relatório de inspeção da Vigilância Sanitária do Estado.
Inconformado com a decisão do juiz Rodrigo Otávio Terças, o Município pediu sua modificação alegando que o relatório utilizado foi feito um ano atrás e que, nesse período, a estrutura do hospital mudou sensivelmente, apresentando condições distintas com a realização de reformas, aumento no número de profissionais, troca de materiais e aquisição de novos equipamentos. O MPMA afirmou que as mudanças afirmadas pelo ente municipal não aconteceram.

O relator do processo, desembargador Jorge Rachid, considerou estarem presentes os requisitos legais para a manutenção da decisão de primeira instância, frisando a excepcional possibilidade de determinação do Poder Judiciário nos casos em que há omissão administrativa contrária à lei, sem que isso importe em afronta ao princípio da separação dos poderes.

Do Blog do Minard.

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