A ilegalidade é apontada pela própria
corte, conforme revelou
o ATUAL7, em auditoria sobre recursos dos precatórios do antigo
Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério), sucedido pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica).
A citação à gestora foi emitida no
dia 9 de dezembro do ano passado, mais de um ano após a realização da
auditoria, finalizada desde outubro de 2018. O relator é o conselheiro Raimundo
Oliveira Filho.
Embora tenha confirmado ao ATUAL7 já
estar ciente do teor dos levantamentos sobre a destinação dos recursos e da
abertura do prazo para apresentação de defesa, o procurador do município, Luan
Lessa Santos, não confirmou quando houve, oficialmente, a citação. Garante,
porém, que “irá se manifestar formalmente no prazo regimental”.
Segundo a auditoria do TCE, dos mais
de R$ 15 milhões recebidos dos precatórios do Fundef em 2018, a gestão Vanderly
Monteles repassou ao menos R$ 351.940,05 para a empresa GPA Construções e
Serviços Ltda – ME, que fica em Raposa, na Região Metropolitana de São Luís,
sem a devida contraprestação dos serviços de reformas em escolas do município.
Os auditores dizem que a GPA embolsou
exatos R$ 561.086,42 para realizar em diversas escolas da zona rural de
Anapurus os serviços de pintura; cobertura e proteções; instalações elétricas,
hidráulicas e sanitárias; e de revestimentos e esquadrias. Contudo, apesar dos
processos de pagamentos apresentados pela prefeitura garantirem que os serviços
foram 100% concluídos, em pelo menos quatro unidades, apenas a pintura foi
executada.
Esses contratos, inclusive, foram omitidos
da corte de Contas estadual, violando as leis de Licitações e de
Acesso à Informação, além de instrução normativa do TCE-MA que torna
obrigatório o envio ao tribunal de elementos necessários à fiscalização das
contratações públicas, por meio do chamado Sacop (Sistema de Acompanhamento
Eletrônico de Contratação Pública).
Por se tratar de dinheiro público
federal, mostrou o ATUAL7,
a Polícia Federal também investiga o caso.
Em nota, o procurador do município de
Anapurus diz que a prefeitura “sempre adotou muita cautela na utilização de
tais recursos, sobretudo em virtude da enorme controvérsia estabelecida em
torno da forma com que o recurso poderia ser gasto”, e que o “uso de tais
recursos sempre foi pautado nas recomendações exaradas pelos órgãos da Rede de
Controle, especialmente pelos acórdãos do TCU”.
“Atento às recomendações e ciente de
que muitos pontos sobre a correta utilização do recurso ainda não havia sido
objeto de deliberação pelos órgãos da Rede de Controle, esta municipalidade
protocolou uma consulta no TCE/MA com vários quesitos sobre a correta
utilização do recurso, mas até o momento ainda não foi respondida”, garante a
gestão municipal, completando: “as recomendações/determinações sobre a matéria,
contidas nos vários acórdãos do TCU, foram sofrendo sensíveis modificações,
especialmente ao longo dos anos de 2018 e 2019, quando muitas prefeituras já
estavam executando o recurso”.
O ATUAL7 não conseguiu o contato da
empresa GPA Construções e Serviços. O espaço segue aberto para manifestação.
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