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sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

Câmara Municipal de vereadores de Chapadinha não cumpre Lei de Transparência, aponta TCE


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A Câmara Municipal de vereadores de Chapadinha está incluída entre as Câmaras que não cumprem a Lei de Transparência, por falta do Diário Oficial, de acordo com o TCE ( Tribunal de Contas do Estado)

De acordo com informações, há um projeto de lei que será votado para a criação do Diário Oficial, onde será publicado contrato e gastos do legislativo. A nova presidente, Vera terá que mostrar os contratos firmados e empresas contratadas para operar dentro da casa.

Dos 217 municípios do Maranhão, apenas Balsas e Magalhães de Almeida possuem Câmara Municipal de Vereadores cumprindo as determinações da Lei Complementar nº. 131/2009, a chamada Lei da Transparência. A norma estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos na divulgação, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.

O levantamento é do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que criou uma página específica de acompanhamento do cumprimento da legislação. A página mostra, também, que apenas 34 prefeituras maranhense cumprem a Lei da Transparência. Todas estão proibidas de celebrar convênios com o Estado e de receber transferências voluntárias do governo federal.

Segundo o tribunal, a iniciativa tem como objetivo principal dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social das prefeituras e Câmaras maranhenses. A avaliação será realizada a cada trimestre.

O levantamento apontou que, das 215 câmaras consideradas irregulares, pelo menos 141 sequer possuem portal da transparência; 71 não disponibilizam informações financeiras e orçamentárias em tempo real, considerando o limite de até trinta dias; e 74 estão em desobediência ao padrão mínimo de qualidade.

Do Atual 7.

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